Comissão adia votação sobre proibição do casamento homoafetivo
Deputados fizeram acordo para realização de audiência pública
Deputados fizeram acordo para realização de audiência pública
A votação do projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi adiada para o próximo dia 27, após acordo entre as lideranças partidárias.
A votação da proposta estava na pauta desta
terça-feira (19) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Mas, pelo acordo, antes de
colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na
terça-feira (26) para debater o tema.
Acordo
O entendimento entre os parlamentares ocorreu após cerca de
cinco horas de embates entre os deputados. Pelo acordo, a audiência pública
ouvirá oito pessoas: quatro favoráveis ao projeto e quatro contrários. Além
disso, os deputados contrários à matéria se comprometeram a não usar o chamado
kit obstrução. Assim é chamado o uso de ferramentas regimentais para evitar
votações e outros procedimentos que integram o processo legislativo, no dia da
votação. Nesse dia, serão lidos os votos em separado e, em seguida, iniciada a
discussão, seguida da votação.
“Nosso entendimento é de que na próxima terça-feira faremos
a audiência pública e na quarta-feira faremos a votação com o compromisso de
não haver obstrução”, disse o presidente do colegiado, Fernando Rodolfo
(PL-PE). “Teremos a discussão garantida de dez deputados de um lado, pelo tempo
de 15 minutos, que é o tempo regimental, e dez deputados do outro lado também
pelo tempo de 15 minutos”, anunciou o deputado.
Decisão do STF
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as
relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e
mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A
decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um
conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida
para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça
(CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos
homoafetivos.
Debates
O texto apresentado, de relatoria do deputado Pastor
Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte
trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo
sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.” Atualmente, o
Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos
casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do texto, deputado federal
Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade
objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação,
o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Antes do início da sessão, manifestantes da comunidade
LGBTI+ no Brasil protestaram contra o projeto, com palavras de ordem pelo
direito de expressar o seu afeto. “Eu amo homem, amo mulher, tenho direito de
amar a quem quiser”, cantaram. Entretanto, após intensos debates, uma fala do
deputado Pastor Sargento Isidoro (Avante-BA) usando termos chulos para negar a
existência de pessoas trans, gerou indignação entre e os manifestantes, que
vaiaram o deputado. Ao mesmo tempo, Isidoro era aplaudido e apoiado por deputados
de oposição. Houve bate-boca e a sessão teve que ser suspensa.
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir
ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do
Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso
nesse sentido.
O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.
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